PRODUÇÃO ACADÊMICA SOBRE DIREITO HUMANO À EDUCAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (2007-2016)

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João Henrique da Silva

 

RESUMO:

O presente artigo teve por objetivo analisar a produção científica acadêmica disponível na Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Instituto Brasileiro de Informação para Ciência e Tecnologia (BDTD/IBICT) sobre o objeto formal do direito à educação para as pessoas com deficiência. Trata-se de estudo quali-quantitativo, de abordagem metodológica bibliométrica e de análise de conteúdo. Os resultados apresentam doze autores e dissertações defendidas entre 2007 e 2016, orientadas por dez professores, sendo que apenas a professora Rosângela Prieto (USP) orientou três pesquisas. Os estudos pertencem à oito diferentes instituições de ensino superior, em sua maioria universidades públicas e localizadas na Região Sudeste. Inclusive, os trabalhos concentram-se na área de conhecimento da educação e direito. Identificou-se que à metade dos trabalhos não especificam o tipo de deficiência, e outros seis abordam, em ordem decrescente, a deficiência intelectual, física e visual. As temáticas e os objetivos versam sobre seis eixos temáticos distintos, com ênfase na discussão do direito humano à educação e da aquisição do conhecimento pelo público atendido, valendo-se das pesquisas qualitativas. Os resultados das pesquisas apontam a conquista do direito à educação para as pessoas com deficiência, porém demonstram os percalços que existem na consolidação desse direito, em termos de apropriação de conhecimentos, recursos e serviços, flexibilidade curricular e formação do professor. Conclui-se que nenhum trabalho abordou o público com surdez e múltiplas deficiência, revelando que a garantia do direito humano à educação das pessoas com deficiência não tem sido bastante investigada, apesar de que o discurso da prática social é assegurar o direito à educação escolar. Novas pesquisas necessitam ser empreendidas para verificar como está sendo implementado o referido direito à educação, bem como analisar as condições em conformidade com os princípios dos direitos humanos.




Palavras-chave: Direito à educação, educação especial, produção científica, pesquisa educacional, inclusão escolar.

 

1 INTRODUÇÃO

 

As pessoas com deficiência têm o direito à educação consagrado na Constituição de 1988, garantindo acesso e permanência com qualidade na educação básico e ensino superior. Todavia, a história da educação especial demonstra que o serviço educacional ao referido público foi construído no pilar da filantropia, ou seja, no serviço caritativo prestados por instituições privadas-assistenciais (JANNUZZI, 2012; BUENO, 2011). As pessoas com deficiência ainda possuem um espaço na sociedade predominantemente voltado à caridade, assistencialismo ou à medicina.

Somente a partir do Decreto 6.949/2009, que promulga a Convenção dos direitos das pessoas com deficiência – que o direito à educação no sistema inclusivo ganhou novos contornos políticos, exigindo readequações e a aplicação do direito público e subjetivo à educação das pessoas com deficiência.



Tendo presente essas considerações, a presente pesquisa problematiza: Como se configuram os estudos oriundos da produção científica acadêmica da pós-graduação brasileira que abordam a temática do direito humano à educação para as pessoas com deficiência? Quais foram as discussões das pesquisas, fundamentando-se na perspectiva dos direitos humanos?

O presente artigo teve por objetivo analisar a produção científica acadêmica disponível na Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Instituto Brasileiro de Informação para Ciência e Tecnologia (BDTD/IBICT) – teses e dissertações produzidas no Brasil – sobre a temática do direito à educação para as pessoas com deficiência. Também visa identificar e caracterizar as pesquisas selecionadas a partir do levantamento realizado, conforme os seguintes parâmetros bibliométricos: autoria, orientação, nível de estudos, configuração institucional, temporal e geográfica dos trabalhos, classificação das áreas do conhecimento, mapeamento das temáticas, áreas da deficiência e dos tipos de pesquisa. Por último, analisa os objetivos e os resultados obtidos na temática investigada, articulando-os à fundamentação dos direitos humanos.

Inicialmente, o artigo apresenta a metodologia de pesquisa. Em seguida, uma breve discussão dos fundamentos do direito à educação das pessoas com deficiência. Depois, faz o balanço das dissertações e teses desenvolvidas sobre a temática investigada.

 

2 METODOLOGIA

 

A pesquisa foi conduzida mediante a adoção da abordagem bibliométrica e da análise de conteúdo. A bibliometria pauta-se pelo princípio de analisar a atividade científica ou técnica pelos estudos quantitativos das publicações. Por meio dessa abordagem “os dados quantitativos são calculados a partir de contagens estatísticas de publicações ou de elementos que reúnem uma série de técnicas estatísticas, buscando quantificar os processos de comunicação escrita” (SILVA; HAYASHI; HAYASHI, 2011, p. 113). Sacardo (2012, p. 18) complementa esse entendimento ao considerar que os estudos bibliométricos são úteis para mapear um campo científico, avaliar a pesquisa acadêmica, “[…] bem como para orientar rumos e estratégias de financiamento de pesquisas e apontar o alcance analítico para o estudo de um campo científico”.

Apesar de as análises bibliométricas ser frequentemente associadas as suas características quantitativas, em virtude dos recursos matemáticos que dão suporte a essa metodologia, é preciso ultrapassar essa visão, porque, como prelecionam Hayashi, Hayashi e Martinez (2008, p. 139), “[…] as estatísticas não constituem um fim em si mesmas, mas são mobilizadas para analisar a dimensão coletiva da atividade de pesquisa e o processo dinâmico da construção de conhecimentos”.

Nessa direção, concordamos com os argumentos de Gatti (2001), que enfatiza não haver dissociação entre os conceitos de qualidade e quantidade, uma vez que a quantidade precisa ser interpretada qualitativamente. Utilizar análise de conteúdo tem se revelado um método eficaz para complementar os estudos bibliométricos, pois permite extrair o sentido dos textos por meio de unidades e categorias de análise.

Os procedimentos metodológicos adotados foram desenvolvidos conforme as seguintes etapas: 1) Fase de preparação teórica e metodológica, por meio da qual foram definidos os descritores de busca para coleta de dados deficiência e direito à educação. 2) Fase de coleta e registro de dados, de acordo com o protocolo de registro de dados bibliométricos (HAYASHI, 2014), utilizando o software MS Excel. E, por último, a terceira fase, de sistematização e análise dos resultados, abrangeu a organização, o tratamento bibliométrico e a análise dos dados coletados.

É importante informar que realizamos a leitura dos títulos dos trabalhos e dos resumos, o que deu condições de verificar a presença ou a ausência do enfoque sobre o direito humano à educação da pessoa com deficiência.

 

3 DIREITO HUMANO À EDUCAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

 

Os direitos humanos são universais e naturais a qualquer pessoa. A ONU determina que



Os direitos humanos incluem o direito à vida e à liberdade, à liberdade de opinião e de expressão, o direito ao trabalho e à educação, entre e muitos outros. Todos merecem estes direitos, sem discriminação […] são garantidos legalmente pela lei de direitos humanos, protegendo indivíduos e grupos contra ações que interferem nas liberdades fundamentais e na dignidade humana (NAÇÕES UNIDAS, 2017).

 

Todos os indivíduos humanos, indistintamente à raça, credo, opinião, orientação sexual, nacionalidade, classe social, cultura, deficiência ou qualquer característica peculiar, possuem intrínsecos a si, os direitos humanos.

Há avanço, nesta temática, em relação às décadas e séculos anteriores, no entanto, apesar de todo o paramento teórico garantido na vigente Carta Magna brasileira, tratados internacionais, convenções, diversas leis, etc., ainda vemos uma sociedade com uma condição prática distante da teoria, longe de quebrar as enormes barreiras da exclusão. Percebemos uma realidade ainda incapaz de romper o ciclo vicioso em que a deficiência está associada a pobreza e incapacidade.

Destaca nesse trabalho sobre o direito humano a educação, um direito social, fruto da segunda geração de direitos humanos, imprescindível à dignidade humana. É quando o Estado se torna responsável por sua liberdade positiva, ou seja, é o dever do estado agir viabilizando, para seus governados, meios de acesso ao processo educacional, consequentemente impulsionam os vulneráveis à igualdade material, como asseguram os artigos 6º[1] e 23[2] da Constituição Federal vigente.

A Carta Magna Vigente garante a igualdade legal entre todos indiscriminadamente[3]. O que abarca as pessoas com deficiência, sendo que esses possuem necessidades específicas no processo de ensino, em conformidade com suas diferenças e condições de aprendizagem. A metodologia, o ambiente, o material e diversos aspectos escolares devem ser acessíveis ao aluno alvo. Puccinelli Júnior afirma haver num primeiro momento um abismo entre a teoria e a prática: “Sob o aspecto formal, afirma-se retoricamente que todos são iguais perante a lei, sem se preocupar com a efetiva disponibilização de meios ou recursos materiais que propiciem iguais oportunidades de acesso a bens ou interesses próprios” (2012, p. 215).

Sendo uma luta constante equiparar o direito escrito com a garantia de vida, até porque o número de pessoas com algum tipo de deficiência é bastante expressivo. Não há como ignorar essa parcela da população que anseia por dignidade e, principalmente, por oportunidades igualitárias.

Em 2007, estimavam as instituições internacionais que cerca de 650 milhões de pessoas ao redor do mundo possuíam algum tipo de deficiência.[4] Segundo a Organização Mundial da Saúde – OMS, com dados levantados em 2011, foi estimado 1 bilhão de pessoas no mundo com alguma deficiência (NAÇÕES UNIDAS, 2017). Esse contingente é um número bastante expressivo, tanto que o grupo de pessoas com deficiência é o maior entre todas as possíveis minorias mundiais[5] (UNITED NATIONS, 2007).

No Brasil, por sua vez, foi levantado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, no Censo 2010, que há 45.606.048 de pessoas com algum tipo de deficiência, ou seja, 23,9% da população brasileira. O contingente populacional demonstra a necessidade de considerar de construir políticas públicas, em especial, articuladas à educação.

A garantia do direito é uma garantia humana, logo, podemos afirmar que o direito a educação é um pressuposto para a garantia do individuo humanizado e digno. Garantir o direito deles não é dar os restos dos investimentos públicos ou o que sobra do empenho dos professores e autoridades e sim priorizar a igualdade de oportunidades para os diferentes tipos de indivíduos.

A Lei n. 13.146 de 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência – guardou um capítulo especial direcionado ao Direito à Educação, senão vejamos o que elucida o artigo 27 desta lei supracitada:

 

A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurando sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem (BRASIL, 2015, art. 27).

 

Os direitos humanos a educação para as pessoas com deficiência são garantirias promotoras de uma realidade dignificante. Há a finalidade de analisar cada aluno como único e, assim, moldar a este indivíduo uma estratégia que o atenda integralmente, honrando todas as suas peculiaridades, possibilitando a superação das limitações, até então impeditivas de igualdade entre os demais alunos matriculados nas escolares regulares.

A própria Constituição Federal afirma que a educação é dever do Estado e que é efetivada, entre outros quesitos, por meio do atendimento educacional especializado prioritariamente realizado dentro das escolas regulares (BRASIL, 1988). Nesse sentido, a Carta Magna determina no artigo 205, caput: “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho” (BRASIL, 1988).

Por sua vez, o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos orientado pelo Ministério da Educação – MEC guarda como objetivo “incentivar formas de acesso às ações de educação em direitos humanos a pessoas com deficiência” (BRASIL, 2007, p. 27). Logo, é um dever tornar o processo de ensino aprendizagem acessível a todos os indivíduos, não é a pessoa com deficiência que deve se encaixar ao padrão do grupo majoritário, mas sim o ambiente é que deve se ajustar em todos os níveis, a fim de promover a acessibilidade.

Isso é de extrema relevância para o contexto experimentado atualmente pelo Brasil, possibilitar a diversidade é uma maneira de enriquecer todo o meio social, desmistificar a imposição de padrões e ver na diferença uma oportunidade valiosíssima de crescimento multicultural.

É necessário inserir no mesmo patamar educacional todos os alunos, mesmo que sejam de lugares e realidades discrepantes. Os alunos com hipossuficiência que, até então tiveram oportunidades minguadas, são por meio do cumprimento dos direitos humanos, alfabetizados e devidamente instruídos, e as limitações superadas.

A educação é o direito que permite o desenvolvimento crítico e intelectual, formando pessoas preparadas para cumprirem sua função social com responsabilidade e em prol do amadurecimento de todo o país promotor da inclusão social.

A primeira mudança necessária para a concretização da acessibilidade do processo de ensino é a transformação da mentalidade das pessoas. O direito social a uma educação acessível, dever ativo do Estado, deve ser compreendido pela população como um investimento para alavancar o desenvolvimento nacional. Enraizar essa ideia é possível apenas com uma educação de qualidade.

A Convenção dos direitos das pessoas com deficiência guarda o artigo 24 para enumerar os objetivos e compromissos do Estado com a educação inclusiva.

 

Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência à educação. Para efetivar esse direito sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades, os Estados Partes assegurarão sistema educacional inclusivo em todos os níveis, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida […]. (NAÇÕES UNIDAS, 2006).

 

Resultado de um processo histórico, as políticas de ações afirmativas trazem o dever de o meio tornar-se acessível para receber os diferentes tipos de pessoas com deficiência. Esses indivíduos que possuem algum tipo de impedimento de longo prazo sejam por limitação intelectual, motora, sensorial ou mental e à proporção de cada deficiência devem ser resolvidas as barreiras respectivas como obstáculo tecnológico, urbanístico, de comunicação, locomoção, e tantos outros.

A intenção de todo emaranhada legal vidente e da Convenção de direitos da pessoa com deficiência é a mudança da sociedade como um todo para a promoção da inclusão social de fato. Nesse sentido, Piovesan (2016, p. 309-310) comenta sobre a supracitada Convenção:

 

A inovação está no reconhecimento explícito de que o meio ambiente econômico e social pode ser causa ou fator de agravamento de deficiência. A própria Convenção reconhece ser a deficiência um conceito em construção, que resulta da interação de pessoas com restrições e barreiras que impedem a plena e efetiva participação na sociedade em igualdade com os demais. A deficiência deve ser vista como o resultado da interação entre os indivíduos e seu meio ambiente e não como algo que reside intrinsecamente no indivíduo.

 

Respeitando esses reconhecimentos e manifestações o movimento da educação inclusiva tem a perspectiva de ponderar igualdade e diferenças em paralelo com a alteridade, ou seja, como o outro é percebido, suas peculiaridades dentro de uma pedagogia acessível.

Ao inserir o aluno com deficiência na escola regular, esta deve promover a inclusão como um todo, especialmente na socialização deste com os demais alunos, é imprescindível viabilizar meios de interação ente o aluno especial e os seus companheiros de sala, para que de fato esse se sinta igual apesar de suas peculiaridades. O objetivo é que haja o sentimento de inserção por meio da interação. A adequação curricular é uma das prioridades pedagógicas.

A diversidade é um valiosíssimo recurso educativo. Isso ajuda no amadurecimento dos alunos a compreender que mundo não tem um padrão ideal, as diferenças estão enraizadas em todos os aspectos, como as diferenças de personalidade, habilidade, sexualidade, famílias, etc., a vivencia com as diferenças nas salas convencionais motivam os alunos a reconhecer as potencialidades nas diferenças. Sobretudo impulsiona a formação emocional dos alunos pautada no respeito e na tolerância.

Tendo presente essas considerações, o presente estudo investiga a temática direito humano à educação da pessoa com deficiência com o objetivo de mapear e caracterizar as produções. Espera-se que o trabalho instigue o desenvolvimento e/ou aprofundamentos na realidade educacional das pessoas com deficiência brasileira.

 

4 BALANÇO DE DISSERTAÇÕES E TESES BRASILEIRAS SOBRE O DIREITO HUMANO À EDUCAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (2007-2016)

 

Verificamos que, na temática investigada, há 12 dissertações defendidas entre 2007 e 2016, que expressam um número reduzido de trabalhos acerca da temática analisada, apesar do direito à educação ter sido consagrado na Constituição de 1988.

Na produção acadêmica coletada, identificamos que cada autor realizou um tipo de pesquisa, sem dar continuidade no doutorado, e orientado por 10 professores pesquisadores diferentes. Apenas Rosângela Gavioli Prieto (Usp) orientou três pesquisas. Outros nove professores orientaram um trabalho acerca do objeto de estudo.

A produção acadêmica levantada compreende o período de 2007 a 2016, com ausências em 2008 e 2013. A produção analisada revela que as pesquisas sobre o direito humano à educação para a pessoa com deficiência são incipientes, como podemos ver na Figura 1, que demonstra a primeira produção publicada apenas em 2007, quase 20 depois da Constituição Federal. Somente houve um aumento da produção em 2010, 2012 e 2014.

 

Figura 1 – Configuração temporal das dissertações

Fonte: Dados coletados na BDTD/IBICT, 2017.

 

Esses dados revelam duas características principais do contexto político educacional brasileiro. Primeiro, a primeira dissertação defendida em 2007 pode estar relacionada à política da educação especial que começou a ser modificada a partir de 2003, quando o Governo Federal implementou a Política de “Educação Inclusiva”, que faz parte de uma agenda internacional, proposta por organismos multilaterais. Essa política objetiva matricular todas as crianças com deficiência nas escolas regulares. Objetiva que a educação especial não continue com um serviço substitutivo, como determinou a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva – PNEE-PEI – que se baseia no paradigma da inclusão escolar (BRASIL, 2008).

A segunda característica concerne às condições políticas de que “[…] a assistência social e a filantropia têm mantido uma relação duradoura e permanente, consagrada pelo Estado brasileiro por meio de múltiplos mecanismos reguladores” (MESTRINER, 2008, p. 285). Isto é, as instituições privadas-assistenciais não trabalhavam educação da pessoa com deficiência como perspectiva de direito, mas como serviço filantrópico. Dessa maneira, contraditoriamente, poucos estudiosos debruçaram no objeto, no plano principal e essencial, do direito à educação da pessoa com deficiência. À medida que o direito em questão foi colocado em pauta na academia, sociedade política e sociedade civil, novas pesquisas foram realizadas.

Constatamos que os 12 estudos pertencem à oito diferentes instituições de ensino superior, o que representa a média de uma produção por instituição. A Tabela 1 apresenta a distribuição das instituições por número de trabalhos defendidos. Por um lado, esse dado demonstra que o tema tem se disseminado pelos programas de pós-graduação no Brasil. Por outro lado, também anuncia uma dispersão de estudos que não implica, necessariamente, em acúmulo de conhecimento.

 

Tabela 1 – Configuração dos trabalhos por instituição

InstituiçõesTotal de trabalhos
Universidade de São Paulo (USP) (n=4)4
Universidade Federal do Paraíba (n=2)2
Universidade Federal de São Carlos (UFSCar), Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), Universidade de Fortaleza (Unifor), Universidade Católica de Pelotas (Ucpel), Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRGN), Universidade Estadual de Londrina (UEL) (n=1)6
Total12

Fonte: Dados colhidos de BDTD/IBICT, 2017.

 

 

 

em sua maioria universidades públicas e localizadas na Região Sudeste e com significativa participação da Universidade de São Paulo, concentradas na área de conhecimento da educação e direito. Identificou-se que à metade dos trabalhos não especificam a deficiência, e outros seis abordam, em ordem decrescente, a deficiência intelectual, física e visual.

 

As temáticas e os objetivos versam sobre seis eixos temáticos distintos, com ênfase no direito humano à educação para pessoas com deficiência e a garantia da aquisição do conhecimento pelo público atendido, com o predomínio de pesquisas qualitativas.

 

 

Os resultados das pesquisas apontam a conquista do direito à educação para as pessoas com deficiência, porém demonstram os percalços que existem na consolidação do direito, nos aspectos de apropriação de conhecimentos, recursos e serviços disponíveis, flexibilidade curricular e formação do professor.

 

 

Conclui-se que nenhum trabalho abordou o público com surdez e múltiplas deficiência, revelando que a garantia do direito humano à educação das pessoas com deficiência não tem sido bastante investigada, apesar de que o discurso da prática social é assegurar o direito à escola. Novas pesquisas necessitam ser empreendidas para verificar como está sendo implementado o direito à educação do público em questão, bem como analisar as condições em conformidade com os princípios dos direitos humanos.

 

[1] “São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição” (BRASIL, 1988).

[2] “É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: […] V – proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação […]” (BRASIL, 1988).

[3] “Artigo 5º – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade” (BRASIL, 1988).

[4] “Over 650 million persons around the world live with disabilities. Add to that their extended families, and a staggering two billion people daily live with disabilities” (UNITED NATIONS, 2007).

[5] “Persons with disabilities make up the world’s largest and most disadvantaged minority” (UNITED NATIONS, 2007).

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